Paraíba

Lei proíbe taxa para religar água, luz e gás em CG

Foto: Reprodução

De autoria do vereador Olímpio Oliveira (MDB), a Lei nº 627/2017, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica, gás, água e saneamento em Campina Grande entrou em vigor na última terça-feira (10). Ela teve aprovação em maio deste ano pela Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG).

Com a nova lei sancionada, as distribuidoras que não cumprirem o que foi homologado podem pagar multa de até R$ 2 milhões, seguindo o Código do Consumidor. A medida não vale para os casos em que o consumidor tiver pedido a interrupção do serviço.

A pessoa que tiver o serviço cobrado pode ligar diretamente para a fiscalização, que fica a cargo do Procon Municipal, assim ela pode recorrer ao direito garantido pela lei.

De acordo com o gerente regional da PBGás, Renato Vilarim, essa é uma decisão local que o jurídico da distribuidora irá verificar.

“No nosso entendimento, o consumidor já é muito penalizado com a suspensão de serviço cortado. Além disso, vêm multas, juros, correção monetária e uma taxa de religação. É uma penalização de até cinco vezes mais e tem operadora dessas como, por exemplo, para o consumo de R$ 31, a taxa é de R$ 55, praticamente o dobro do que a pessoa consome. Então é uma cobrança abusiva”, destacou Olímpio.

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