Paraíba

Lei obriga bancos a oferecer intérpretes a pessoas com deficiência auditiva na PB

Agora é lei. Foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) a lei que obriga os estabelecimentos bancários da Paraíba a oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiências auditiva. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (17). Com ela, os bancos precisam prestar um serviço às pessoas com deficiência auditiva por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A lei diz que quando as pessoas com deficiências não se comunicarem por meio de Libras, o serviço deve ser prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento. Os estabelecimentos têm até dois anos para se adequar à lei.

O estabelecimento que não cumprir a lei poderá ser advertido, na primeira infração, ou pagar uma multa entre 30 e 200 UFR-PB, considerando o porte do estabelecimento e as circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor pode ser dobrado.

A fiscalização da lei será realizada por órgãos públicos que ficarão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes das infrações.

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