Paraíba

Juiz da Paraíba proíbe novamente o reajuste nos combustíveis

Uma decisão da Justiça Federal, na Paraíba, suspendeu a elevação das alíquotas do PIS e Cofins sobre os combustíveis. Essa foi a segunda vez que o reajuste foi suspenso por decisão judicial.

A decisão em caráter liminar foi concedida pelo juiz João Pereira de Andrade Filho, da 1ª Vara Federal e atendeu a uma solicitação feita pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB), que impetrou mandado de segurança com o pedido de retorno dos tributos aos patamares anteriores ao decreto presidencial.

Agora, as distribuidoras ficam impedidas, de imediato, de cobrar os novos valores dos postos de combustíveis vinculados ao Sindipetro-PB.

Para o juiz João Pereira de Andrade Filho, a medida “não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal”, que nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.

O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, porém, alerta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”.

No despacho, o juiz substituto, notifica para o imediato cumprimento da decisão a delegacia da Receita Federal da paraíba e demais órgãos responsáveis pelos lançamentos tributários ou quaisquer outros atos de cobrança dos mencionados tributos com base na alteração promovida pelo decreto Nº 9.101/2017.

 

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