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Governo não vai permitir interferência do Judiciário, avisa secretário

O secretário de Comunicação do Estado, Luís Tôrres, questionou, nesta quarta-feira (8), decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que suspendeu a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Assembleia Legislativa (ALPB). A decisão foi do desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, atendendo a um pedido da Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba (AMPB), que questiona os repasses feitos à instituição.

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Em contato com o Portal Correio, Luís Tôrres disse que dois pontos precisam ser levados em consideração nesta questão. Um deles, segundo ele, é referente ao mérito.
De acordo com o secretário, quanto ao mérito, não existe nenhum tipo de inconstitucionalidade. Ele explicou que o governo fez uma previsão para o orçamento do próximo ano preservando os mesmos repasses feitos no ano passado. “Não há prejuízo, por isso o governo está questionando essa decisão”, disse.

Tôrres também estranhou o fato de o Tribunal de Justiça ter decidido dessa forma numa questão que tem interesse direto, e considerou a decisão equivocada tanto no mérito quanto processualmente. “O governo vem cumprindo com suas obrigações, inclusive, fazendo incremento no orçamento, mas sempre mantendo o equilíbrio fiscal e garantindo obras e ações em todo o estado”, afirmou.

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