O projeto apresentado pela mesa diretora da Câmara de Montadas vai de encontro à Constituição Federal de 1.988, que em seu Art. 5º garante a liberdade de expressão e no Art. 206 estabelece os seguintes princípios para a Educação no país: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade; VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos da lei federal.O Sintab – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Agreste e da Borborema, vem expressar publicamente o seu repúdio a um Projeto de Lei que contraria a Constituição brasileira e que representa uma ameaça à liberdade de expressão de professores e estudantes no percurso de ensinar e aprender, percurso este que implica em acesso a todas as formas de conhecimento, sem restrições de qualquer natureza.

Desta forma, o Sintab repudia a ideia de neutralidade política e ideológica, e reafirma o diálogo entre posições diferentes e, sobretudo, o direito a ser, pensar e manifestar a diferença, na busca da consolidação de processos educacionais democráticos.

Levando em consideração o exposto, o Sintab, em nome de todos os seus associados, pede para o bem da democracia, o arquivamento do peçonhento, péssimo, desfavorável, prejudicial, lesivo e desastroso projeto.

Por fim, o Sintab apoia a difusão de uma educação plural na construção da sociedade para todos, considerando que a universidade inserida neste contexto, tem como uma das atividades fins a responsabilidade pela formação de professores. Desta forma, estes deverão ter a liberdade para estimular o conhecimento crítico sobre a realidade, a formação para a cidadania e a liberdade de expressão no exercício profissional.

SINTAB – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO AGRESTE E DA​ BORBOREMA.

Montadas, 26 de setembro de 2017